Em 14.11.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria no 1.750 (“Portaria no 1.750/2018”) que trata do procedimento adotado para formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (“RFFP”) ao Ministério Público Federal (“MPF”), diante de indícios de crimes identificados no curso das fiscalizações. Essa nova norma revogou Portarias anteriores que cuidavam da matéria […]
Direito Tributário
As novas regras de representação fiscal para fins penais
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