Márcio Ávila
O presente artigo traz considerações iniciais sobre o novo sistema de preços de transferência, introduzido pela Medida Provisória 1152, de 28 de dezembro de 2022. Preciso confessar que, tendo contato com a matéria desde 1997, me senti órfão das margens de lucros pré-fixadas, dos safe harbors, dentre outros dispositivos expressamente previstos na Lei 9.430/96, que […]