O presente artigo traz considerações iniciais sobre o novo sistema de preços de transferência, introduzido pela Medida Provisória 1152, de 28 de dezembro de 2022. Preciso confessar que, tendo contato com a matéria desde 1997, me senti órfão das margens de lucros pré-fixadas, dos safe harbors, dentre outros dispositivos expressamente previstos na Lei 9.430/96, que […]
Tributário
As novas regras de preços de transferência na MP 1152/22
Adoção de normas tributárias mais flexíveis requer muito mais do que consta na Medida Provisória
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