As multas do Cade e seus limites

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encontra-se hoje dividido no tocante à aplicação das multas por infrações contra a ordem econômica. Vejamos, antes de expor a controvérsia, o texto legal que permite tais interpretações divergentes. Estabelece o inciso I do art. 37 (caput: “A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às […]