O licenciamento ambiental “consiste em um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental”[1]. Cada estado da federação pode dispor, de modo supletivo, sobre o licenciamento, assim como os seus respectivos municípios que tenham preparo administrativo e técnico para tanto (art. […]
Legislação ambiental
As mudanças no licenciamento ambiental do Paraná e suas aspirações
Espera-se que o ideal do desenvolvimento econômico sustentável se converta, finalmente, em uma realidade palpável
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