Opinião & Análise

Lei nº 13.853/2019

As mudanças finais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Os primeiros dois anos da ANPD serão cruciais e desafiadores

Imagem: Pixabay

As mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais parecem finalmente ter chegado ao fim. Nesta terça-feira (09 de julho de 2019), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.853/2019, originária da Medida Provisória nº 869/2018 no Congresso Nacional. Nesta Lei, o Presidente sancionou o texto do Congresso, mas vetou dispositivos […]

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