Direito Tributário
As distorções e os conflitos decorrentes do ARE 1.255.885 e da ADC 49 (ICMS sobre transferências)
Em tempos de intenso debate sobre as diversas propostas de reforma tributária e de disputas sobre qual o melhor modelo, embora não se discuta qual o melhor modelo de Estado a ser custeado pela tributação, tem-se que a indefinição e o consequente vazio legislativo ao promover uma rápida resposta vêm sendo preenchido pelas inúmeras decisões […]
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Luciano Burti Maldonado