Tributário

As ilegalidades da ‘malha DCTF’

Retenção das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais vem criando situações indesejadas aos contribuintes

edital de transação, tributação
Crédito: Pixabay

Em vigor desde o início de 2021, o mecanismo de retenção das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras criado pelo artigo 17 da Instrução Normativa da Receita Federal 2.005/21 vem se mostrando um grande inimigo das empresas que necessitam da validade de sua certidão de regularidade fiscal para exercer suas atividades. Em […]

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