Opinião & Análise

Anamatra

As falas do professor Thomas Bustamante e os papéis institucionais da Anamatra

Restaram evidentes as incompreensões e generalizações

Flickr/Emmanuel Huybrechts

No último dia 4 de março, sexta-feira, o professor Thomas da Rosa Bustamante escreveu artigo neste portal em que busca colar na Anamatra a imagem de uma entidade corporativista, antirrepublicana e descolada da realidade nacional, utilizando como pano de fundo do seu discurso um fato específico e desagradável de seu recente relacionamento com a entidade.

O professor Thomas afirma que a Anamatra é avessa ao contraditório e à divergência, ao ponto de desconvidá-lo de evento anteriormente agendado, censurando-o, com um suposto receio de críticas.

Na qualidade de Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), vejo-me na obrigação de objetar as questões postas pelo ilustre professor, não só no artigo aqui veiculado, mas em várias inserções de sua conta pessoal no Facebook, origem da controvérsia, na verdade.

Evidentemente, as coisas não são assim e devem ser relatadas de forma correta, até para evitar algo tão comum nos dias de hoje, que é a tentativa de desqualificar reputações de pessoas e instituições pela internet, sobre as quais não se conhecem a história nem os compromissos. Um subproduto do antigo hábito das generalizações e do apego à colagem de rótulos depreciativos para estigmatizar sujeitos, corporações ou grupos.

A Anamatra completa em 2016 quarenta anos de existência e de luta intensa em prol de seus associados, do Poder Judiciário, mas também de ações concretas em favor da cidadania, dos direitos humanos e sociais.

Ao contrário do afirmado pelo professor Bustamante, o caminho da Anamatra ao longo de todo esse tempo é pontuado por constantes iniciativas de caráter republicano, entre outros temas pela luta pioneira contra nepotismo no Judiciário ou, ainda, pelo apoio à criação do Conselho Nacional de Justiça (em modelo até mais amplo e aberto à sociedade do que o finalmente concebido pela EC-45), fatos talvez desconhecidos do ilustre professor, embora registrados nos grandes jornais da época.

A Anamatra atua do mesmo modo contribuindo com o Poder Legislativo com várias medidas e proposições que impactam no dia a dia da sociedade. Em exemplo mais recente, participou com intensidade tanto das discussões da PEC do trabalho doméstico quanto da lei que a regulamentou, sugerindo adequações de texto no sentido de sua maior efetividade.

No mesmo sentido, atuou na busca da regulamentação do aviso prévio proporcional, propondo minuta que foi acolhida na forma de projeto de lei no Senado, que precipitou a final aprovação de um texto consensual depois de mais de vinte anos da promulgação da Lei Maior. São temas, entre outros, que contaram com a atuação da Anamatra.

Em 2011, ainda com esse mesmo propósito, levou ao Senado uma sugestão de PEC para extinguir o modelo de precatórios, proposta encampada e que tramita sob o número 104. Em 2012 também havia encaminhado à Câmara, por decisão do 17o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT) de João Pessoa, um conjunto de medidas legislativas de combate à corrupção, propostas que foram burocrática e inexplicavelmente rechaçadas ou deixadas de lado na Comissão de Legislação Participativa.

Naquele mesmo ano sugeriu ao Supremo Tribunal Federal, em reforço aos ditames da Constituição Federal, que adotasse súmula no sentido de que todos os julgamentos e decisões, em qualquer instituição pública, inclusive nas fundações, autarquias e no Congresso Nacional,

ressalvadas as expressas previsões constitucionais, fossem realizados pública e transparentemente, pondo fim à chamada “cultura do biombo”.

Mais do que isso, ao longo dos anos, tem lutado para valorizar o Direito do Trabalho, opondo-se a todas as formas de precarização, em especial lutando para impedir a aprovação de projetos legitimadores da terceirização, do negociado sobre o legislado e, ainda, de iniciativas como a prática de trabalho infantil e o trabalho análogo à escravidão, inclusive nas tentativas de flexibilizar a legislação a respeito desses temas.

Orgulha-se, outrossim, do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), que já conta 10 anos e nesse tempo incentiva magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores a disseminar noções básicas de direitos fundamentais em escolas públicas do país. O Programa, já apresentado à Organização Internacional do Trabalho (OIT), inclusive reconhecido formalmente na publicação de boas práticas da Organização de 2015, dispõe de cartilhas trilíngue e, muito brevemente, será expandido para pelo menos outros cinco países. Tal iniciativa também foi reconhecida pelo Nobel da Paz Kailash Satyarthi, em visita à sede da entidade este ano: “Não conheço nenhum país que tenha essa iniciativa. Levarei essa experiência como exemplo a outros países”.

A própria fixação do teto remuneratório no passado, para quem não conhece a história da Anamatra, contou com o apoio da entidade, contra a babel instaurada (e ainda incontida no serviço público em vários aspectos) e que permitia uma pletora de desvios remuneratórios (e ainda enseja anomalias), por caminhos impróprios e que não podem ser mantidos.

Nesse sentido, a Anamatra tem reservas quanto ao atual modelo remuneratório da Magistratura nacional, na medida em que o subsídio em parcela única, instituído pela Reforma Administrativa (EC n. 19), jamais foi corrigido anualmente, desde a sua instituição (em 2002), a despeito do que comanda o artigo 37, X, da Constituição. Isso levou, com o tempo, à instituição de parcelas indenizatórias. A Anamatra luta pela recomposição anual do valor dos subsídios e pela valorização do tempo de Magistratura. São temas e questões que integram a nossa pauta, enfrentados de forma responsável.

A Anamatra sabe de seu papel, de suas responsabilidades, dos seus compromissos com os seus associados, com a sociedade e com o país.

No caso do convite formulado ao professor Thomas Bustamante para participar do 18o CONAMAT, a ser realizado no mês de abril próximo em Salvador (BA), nunca será excessivo dizer que para nós foi motivo de alegria ter contado com a aceitação inicial do ilustre professor. Será um Congresso ademais, marcado pelo amplo debate e pela divergência, como todos os outros, em seus mais diversos temas, inclusive em questões corporativas, única forma de bem sintetizar os reais e resistentes consensos e as melhores teses que, como sempre, balizaram e balizarão o modo de proceder da entidade a cada biênio.

É importante também destacar que o professor Bustamante foi convidado para falar no painel “Independência da magistratura e ativismo judicial à luz do novo CPC”. Não havia, ao contrário do que tentou fazer supor em algumas postagens, um agendamento para discutir questões “corporativas” da Magistratura especificamente, do qual tivesse sido alijado por suas manifestações no Facebook. Isso é falso. Tão falso, insista-se, quanto afirmar que tivesse sido “desconvidado” por críticas de caráter institucional ou que tenha havido, por parte da Anamatra, avanços outros como considerá-lo “personae non gratae”, ou mesmo que tivéssemos buscado censurá-lo.

É preciso dizer, aliás, que nunca nos furtamos a ouvir e dialogar com as vozes contrárias, muito menos com aqueles que têm a potencialidade de atuar em proximidade com a Anamatra. Apenas para breve registro, um dos nossos convidados no último Conamat (Gramado-RS) foi o deputado Sandro Mabel, autor do PL 4.330/2004 (que trata da terceirização, projeto que hoje tramita no Senado) e contra o qual a entidade se opôs firmemente e ainda se opõe. Os embates de ideias que tivemos com o parlamentar (fortes, mas respeitosos) não impediram e jamais nos impediriam

de um diálogo franco e direto sobre qualquer assunto. E é assim que a Anamatra age, inclusive abrindo portas em seus congressos para a participação ativa da sociedade civil.

É fato, porém, que a Magistratura e o Ministério Público (e curioso que o professor Thomas não faz qualquer alusão a esse segmento) passam por um momento de reflexão sobre diversos aspectos da necessidade de um novo momento de unificação de garantias para as carreiras, inclusive do ponto de vista da paridade, quebrada após as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47. Essa discussão será também um dos pontos centrais do Conamat, que Magistratura faz questão de debater em nível elevado e substantivo em suas hostes, sem superficialidades, rótulos e generalizações.

Pesou, porém, o fato de o professor Thomas ter claramente confundido crítica com agressividade, em um discurso que certamente não seria bem recebido por qualquer outro grupo de pessoas acusadas, por exemplo, de “inventar” direitos para auferir vantagens indevidas que é, em resumo e em outros termos, ou trocando em miúdos, o que disse o professor em suas postagens iniciais.

Nesse sentido, o professor Bustamante compartilhou (e nessa medida subscreveu) postagem do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), aderindo ao mesmo grau de antagonismo daquele parlamentar dizendo, por exemplo, da “cara de pau” da Câmara de “aumentar” salários de juízes e que os magistrados “inventam” venda de férias, “inventam” auxílio-moradia (pago a marido e esposa) e “inventam” URV, além de pagamentos atrasados, etc.

Para completar, disse mais adiante que o Judiciário é tão “criativo” quanto “egoísta” e que “não vai dizer tudo o que pensa” para não ofender algumas pessoas. Finalmente, afirmando-se indignado, prometeu: “vou parar de fazer palestras para juízes. Promessa para 2016”. Isso após ter aceitado o convite da Anamatra.

Ficou evidente, por tudo isso, prévia indisposição do professor com um grupo que considera e avalia naqueles termos, ou seja, “egoísta” e capaz de “inventar” vantagens indevidas, a quem não desejava mais dirigir a palavra neste ano.

Restaram evidentes as incompreensões e generalizações. E toda generalização é falsa, como toda “condenação” prévia é injusta. Vinda de uma autoridade acadêmica então, mais que injusta, desinforma.

Foi nesse contexto que se entendeu por bem retirar o convite, sem qualquer manifestação no sentido de considerá-lo “personae non gratae” ou coisa do gênero. Muito menos esteve presente no ato qualquer ideia de censura. Jamais se pretendeu, enfim, expor o convidado; tanto que foi comunicada a decisão por meio de ofício dirigido pessoalmente ao palestrante. Foi ele quem preferiu dar publicidade ao ofício e transformar uma questão restrita em um debate público e descabido sobre corporativismo e censura.

Dos atos do professor Thomas Bustamante, a incompatibilidade de convívio produtivo no Congresso- que ele próprio já afirmara no Facebook – ficou clara. A Associação agiu de forma transparente e segundo critérios que lhes são legítimos exercer, comunicando-os de forma transparente, ao contrário do que foi sugerido pelo próprio professor em uma de suas postagens na internet (omitir as razões). A Anamatra jamais agiria desse modo, porque sua prática é justamente prezar pela franqueza e a lealdade em suas manifestações, públicas ou restritas, mesmo nos momentos mais difíceis de sua digna história.


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