As construtoras e incorporadoras enfrentam há muito tempo duas exigências bastante questionáveis por grande parte das prefeituras municipais: vinculação da expedição do Habite-se ao pagamento imediato do imposto sobre serviços de construção civil (ISS) e a exigência do referido imposto com base em um cálculo arbitrado denominado pauta fiscal. A primeira exigência, muito conhecida e […]