Diogo Olm Ferreira
Desde as alterações ao “voto de qualidade” em abril deste ano, advogados, auditores fiscais, conselheiros e acadêmicos discutem se o artigo 28 da Lei nº 13.988/20 é constitucional, se a mudança é positiva para o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, ainda, em quais casos o voto de qualidade deixou de ser […]