Opinião & Análise

CARF

As DRJs e o ‘fim’ do voto de qualidade

Efeitos ainda pouco discutidos para processos de menor valor e a manifestações de inconformidade

Imagem: Pixabay

Desde as alterações ao “voto de qualidade” em abril deste ano, advogados, auditores fiscais, conselheiros e acadêmicos discutem se o artigo 28 da Lei nº 13.988/20 é constitucional, se a mudança é positiva para o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, ainda, em quais casos o voto de qualidade deixou de ser […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.