Rafael Alves dos Santos
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (ARFMM) se caracteriza como um tributo da espécie Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), cujo fundamento constitucional é o art. 149 da Constituição da República, conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 177.137. Feito o enquadramento constitucional do AFRMM, impõe […]