Administração Pública

Arbitragem e Administração Pública: novos desafios

Apesar de atrair investimentos e reduzir custos de contratos, método fará crescer filas de pagamentos de precatórios

@flickr/AidanJones

A Lei de Arbitragem foi alterada com o intuito de fortalecer sua utilização, especialmente nos conflitos com a Administração Pública. As alterações tramitavam no Congresso desde 2013 e resultam de anteprojeto preparado por comissão presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. A arbitragem permite que partes deleguem a um terceiro (o árbitro) a tarefa […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile