Arbitragem

Arbitragem administrativa no Brasil e em Portugal

Aproximações, diferenças e perspectivas entre os dois países

Portugal advocacia
Crédito: Pixabay

Como o Brasil pode aprender com Portugal quando o assunto é arbitragem? A Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil promoveu uma série de eventos e visitas técnicas a universidades e entidades lusitanas para que pudéssemos responder a esta pergunta. Portugal atualmente conta com a Lei nº 63/2011, conhecida como Lei de Arbitragem Voluntária, […]

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