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Aquisição de participação qualificada com cofatorialidade

Instituto é um avanço positivo que contribui para o interesse público e a segurança jurídica

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Crédito: Divulgação BC

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é um órgão colegiado de segundo grau, a que compete julgar em última instância administrativa recursos contra sanções impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras. E, nesta instância, a temporalidade de eventual aquisição de participação assume relevância para a atribuição de responsabilização patrimonial, nos processos administrativos que buscam impor sanções a instituições financeiras e, eventualmente, seus controladores.

A Resolução nº 4.122/2012 do Banco Central do Brasil, que tornou pública a sessão extraordinária do Conselho Monetário Nacional, estabeleceu em seu artigo 6º, inciso I, a definição de participação qualificada, onde se verifica uma participação direta ou indireta equivalente a 15% (quinze por cento) em bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.

A transferência de participação qualificada, portanto, se dá no momento em que há a alienação de ações ou quotas representativas de capital igual ou superior a 15% (quinze por cento). Assim, a Resolução nº 4.122/2012/BACEN/CMN estabelece a presunção de que, ao adquirir 15% ou mais do capital social de uma instituição financeira, de maneira direta ou indireta, há a transferência de participação qualificada.

Entender o conceito de participação qualificada, como interpretado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, mostra-se importante uma vez que é peça-chave para que se chegue à conclusão de que não há que se imputar responsabilização às instituições financeiras e adquirentes da participação, por infração cuja instauração do processo administrativo se deu posteriormente à transferência das participações, desde que presente os elementos da cofatorialidade.

São elementos de cofatorialiedade na transferência qualificada de participação: (1) a ausência de instauração do processo administrativo em momento anterior à integração econômica; (2) ausência de dolo ou má-fé na aquisição das quotas ou ações; e, (3) interesse específico da autoridade monetária tendo em vista liquidez do chamado sistema financeiro nacional.

Em essência, os três elementos da cofatorialidade são cumulativos e imprescindíveis para caracterizar a aquisição qualificada de participações com cofatorialidade, para fins de extinção de punibilidade, que se sustenta no princípio da razoabilidade e do interesse público envolvido na transação.1 Trata-se de um entendimento criado pela jurisprudência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de não onerar indevidamente o novo detentor de participações qualificadas e sua sociedade, com responsabilizações advindas de infrações cometidas durante a época em que o acionista ou quotista qualificado não possuía relação com a instituição.

O instituto é, de fato, um avanço positivo que, definitivamente, contribui para o interesse público e a segurança jurídica, uma vez que afasta a imputação de multas pecuniárias à instituição financeira e, eventualmente, à pessoa adquirente de participações qualificadas. Mais ainda, esta linha de entendimento adotada protege o adquirente de boa-fé e, cumpre dizer, oferece incentivos positivos para com que o mesmo não busque a resolução do negócio em decorrência da instauração de processo administrativo para apurar e julgar infrações ao sistema financeiro nacional ocorridas em temporalidade anterior à aquisição de participação qualificada.

Referências

COVAS, Silvânio; CARDINALI, Adriana Laporta. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional: Atribuições e Jurisprudência. Quartier Latin: São Paulo. 2008.

Jurisprudência

CRSFN, Recurso 10871, j. na 306ª Sessão em 16 de novembro de 2009;

CRSFN, Recurso 13230, j. na 368ª Sessão, em 22 de julho de 2014.

CRSFN, Recurso 13230, j. na 368ª Sessão, em 22 de julho de 2014.

CRSFN, Recurso 13958, j. na 378ª Sessão, em 19 de janeiro de 2015.

CRSFN, Recurso 3053, j. na 200ª Sessão em 27 de abril de 2001;

CRSFN, Recurso 3563, j. na 221ª Sessão em 29 de janeiro de 2003.

CRSFN, Recurso 3655, j. na 221ª Sessão em 29 de janeiro de 2003.

CRSFN, Recurso 3655, j. na 221ª Sessão em 29 de janeiro de 2003;

CRSFN, Recurso 3655, j. na 221ª Sessão em 29 de janeiro de 2003;

CRSFN, Recurso 3994, j. na 223 Sessão em 26 de março de 2003.

CRSFN, Recurso 4009, j. na 235ª Sessão em 24 de março de 2004.

CRSFN, Recurso 4187, j. na 227ª Sessão em 30 de julho de 2004.

CRSFN, Recurso 4248, j. na 222ª Sessão em 19 de fevereiro de 2003.

CRSFN, Recurso 4337, j. na 237ª Sessão em 26 de maio de 2004;

CRSFN, Recurso 4341, j. na 246ª Sessão em 23 de fevereiro de 2005;

CRSFN, Recurso 4353, j. na 236ª Sessão em 28 de abril de 2004;

CRSFN, Recurso 4466, j. na 237ª Sessão em 26 de maio de 2004.

CRSFN, Recurso 4466, j. na 237ª Sessão em 26 de maio de 2004;

CRSFN, Recurso 5223, j. na 265ª Sessão em 20 de setembro de 2006.

CRSFN, Recurso 5223, j. na 265ª Sessão em 20 de setembro de 2006.

CRSFN, Recurso 5455, j. na 285ª Sessão em 12 de junho de 2008.

CRSFN, Recurso 5455, j. na 285ª Sessão em 12 de junho de 2008.

CRSFN, Recurso 5455, j. na 285ª Sessão em 12 de junho de 2008.

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1 COVAS, Silvânio. CARDINALI, Adriana Laporta. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional: Atribuições e Jurisprudência. Quartier Latin: São Paulo. 2008.


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