Alexandre Siciliano Borges
Andrey Biagini Brazão Bartkevicius
O Senado Federal aprovou, em 15.12.2015, o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2015 (PLC nº 186/2015), que pretende implementar o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O PLC contou com o apoio do Governo Federal e, conforme informa a Agência Senado e já consta do site do Senado[1], a aprovação […]