Opinião & Análise

STF

Aposentadorias especiais e a controversa exigência retroativa de contribuições adicionais

Análise de recente precedente do STF

Foto: STF

Em sessão de 4.12.2014 o STF examinou o direito (previdenciário) à aposentadoria especial no trabalho sob condições de insalubridade, em decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 664.335/SC (de 4.12.2014), e os debates dos Ministros acabaram despertando a interpretação, da parte de alguns agentes fazendários, de que seria viável a cobrança retroativa de diferenças de contribuições […]

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