Fernando Mirandez Del Nero Gomes
Rafael José Lopes Gaspar
Gabriela Conte Viotto
Marcelo Junqueira de Mello
Agindo com notória eficiência e em linha com as necessidades arrecadatórias do governo federal, a Receita Federal e o Banco Central regulamentaram, respectivamente por meio da Instrução Normativa nº 1627, de 11 de março de 2016, e Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), […]