Passados quase 4 (quatro) anos da publicação Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), os contribuintes ainda aguardam a aplicação da lei no caso de condenação de honorários advocatícios em débitos cobrados por meio de Execuções Fiscais, propostas pela Fazenda Nacional. Há muitos anos, os débitos cobrados pela Fazenda Nacional possuem o acréscimo […]