Tributário
Alteração de cenário no âmbito do Carf pode e deve ser observada pelo Poder Judiciário
Há muito tempo se discute a aplicabilidade da limitação contida nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, que estabelecem o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e IRPJ e de bases de cálculo negativas de CSLL às hipóteses específicas de sociedades extintas, como, por exemplo, nos casos de incorporação. Em 27 […]
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