Direito do trabalho
Conflitos normativos entre a MP 936 (Lei 14.020/20) e a Portaria 10.486 do Ministério da Economia
A Medida Provisória n. 936/2020[1], de 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Brasil, trouxe a possibilidade de redução da jornada e dos salários e suspensão dos contratos de trabalho mediante acordo firmado entre empregado e empregador ou […]
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