Opinião & Análise

Crítica

Anvisa e a cannabis: so just chill, ‘til the next episode

Novas regras, pouca inovação e, mais uma vez, o Poder Judiciário

Pixabay

Como era esperado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) votou nesta terça-feira a liberação da venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos. Na mesma ocasião foi rejeitada a possibilidade do cultivo individual de cannabis para fins medicinais. Em resumo, basicamente autorizou-se a importação de produtos de CBD (canabidiol) prontos, já que o plantio continua ilegal e a manipulação de canabinóides,  expressamente vedada.

A Anvisa estabeleceu que (i) os produtos liberados deverão ser comercializados na forma de comprimidos, líquidos ou soluções oleosas, (ii) a venda deve ser feita apenas em farmácias e drogarias sem manipulação, mediante prescrição médica, (iii) a prescrição médica deve indicar a concentração de THC (tetrahidrocanabidiol) e de CBD, (iv) a embalagem dos produtos deve informar a concentração dos principais canabinóides presentes na formulação, dentre eles o CBD e o THC, e, por fim,(v) cria-se uma nova classe de “produto à base de cannabis” de modo que os produtos ainda não serão classificados como medicamentos. No mais, a Anvisa ainda normatizou que os medicamentos podem ser fabricados no Brasil ou fora dele, sendo que os fabricantes nacionais que optarem por comprar o insumo no exterior “deverão realizar a importação da matéria-prima semielaborada, e não da planta ou parte dela.”.

Muito embora seja um marco histórico, a regulamentação não representa um grande avanço na indústria da maconha medicinal no Brasil. Trata-se de uma regulamentação altamente restritiva, que prejudica a livre concorrência –  deveria ser analisada pelo CADE, diga-se -, favorecendo os interesses das indústrias farmacêuticas tradicionais, e limitando o acesso, seja pelo custo ou por qualquer outro motivo, daquele paciente que efetivamente precisa da medicação para seu bem-estar e saúde.

Acredita-se que a Anvisa deve repensar a regulamentação para o cultivo e o plantio caseiro e associativo, vis-à-vis o caráter social e sem fins lucrativos. A regulamentação votada contraria a vontade do movimento social que trouxe a cannabis medicinal para o Brasil; as famílias dos enfermos dependentes do uso terapêutico da cannabis fortaleceram as discussões por aqui mediante o plantio doméstico. Por conta das regulares marchas pelas principais capitais do país, essas pessoas marcaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a liberdade de expressão[1], daqueles que mais precisam, e cuja qualidade de vida pode ser profundamente melhorada pela planta e pelo uso de seus derivados.

Nunca se deve esquecer que nada é mais forte do que os fatos sociais, id est as pessoas já plantam em casa e preparam o próprio óleo, tudo isso, inclusive, com autorização judicial[2].

As redes de ajuda, e de troca de informações e materiais já existem há décadas. É inquestionável que as famílias necessitadas dos derivativos organizam-se em redes como associações e grupos, sendo que algumas dessas associações além de prestarem o acolhimento, também auxiliam diretamente no cultivo, fornecendo até mesmo o óleo pronto para seus associados.

Além disso, não se pode esquecer que a resolução não traz qualquer impacto sobre alguns dos fatores mais debatidos da legalização da maconha; menos conectados às questões mercadológicas, porém mais afetos ao interesse público. Os principais motivos para uma adequada regulamentação dos usos da planta envolvem a (i) redução dos danos, o (ii) controle da qualidade dos produtos, a (iii) tributação, (iv) a geração de emprego, (v) a redução do consumo ilegal, (vi) a sustentabilidade da produção e, talvez o ponto mais importante, (vi) a diminuição do tráfico das consequentes incontáveis mortes trazidas, direta e indiretamente, pela guerra às drogas.

Essas e outras omissões incorridas pela Anvisa são exemplificadas em brilhante decisão proferida pelo MM. Juiz Renato Coelho Borelli da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1029099-51.2019.4.01.3400, que horas após a votação autorizou, liminarmente, a empresa Schoenmaker Humako a importar sementes, folhas e fibras de hemp (cânhamo industrial), plantar e comercializar produtos industriais. Caso a Anvisa tivesse regulamentado o plantio da cannabis em território nacional, certamente o Poder Judiciário, em caráter excepcional, não precisaria ter sido retirado de sua inércia. É importante destacar que a liminar utiliza-se da nova regra para justificar a concessão da liminar: “uma vez que não busca a autora utilizar o cânhamo industrial para a produção de fármacos, conclui-se que a autorização de importação de sementes de hemp, para posterior plantio, colheita e comercialização, não fere a legislação de regência, detalhadamente citada pelas rés [União e Anvisa] em suas defesas.”. O magistrado ainda justifica sua decisão em virtude de o cânhamo industrial não possuir efeito psicotrópico, uma vez que possui concentração de THC inferior a 0,3%.

No mais, a decisão ainda se escora no parecer da Procuradoria Geral da República, apresentado na ADI nº 5.708. É ler e conferir a conclusão de que a ausência de regulamentação gera negativo e efetivo impacto não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também (…) sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides, porquanto torna extremamente difícil a obtenção dessas substâncias”.

A regulamentação da Anvisa, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União em até 90 dias, não é um passo perfeito, mas não deixa de ser um passo importante na caminhada do Brasil a uma possível – e tendente – legalização do consumo da cannabis e de outros psicotrópicos[3]. A Anvisa caminhou, mas em zigue-zaque, não alterando de forma substancial a realidade das muitas famílias necessitas; afinal, ainda não se sabe se os produtos importados terão um preço acessível aos pacientes. Por outro prisma, certamente, é melhor do que inércia ou retrocesso. Pouco a pouco, a tendência é que, por meio de ativismo judicial, a questão avance. Onde há fogo, pode não haver fumaça: que venha o próximo episódio.

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[1] ADPF n. 187, julgada em 15 de junho de 2011, sob a relatoria do Ministro Celso de Melo.

[2] A melhor matéria sobre o assunto foi escrita pelo Leandro Machado, da BBC Brasil: ‘Estou perdendo meu filho’: os pais que cultivam ou recorrem ao tráfico por maconha medicinal. Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49078143, acesso em 4 de dezembro de 2019, às 12h17min.

[3] “A criminalização da posse drogas para consumo pessoal afetaria o direito do livre desenvolvimento de personalidade em suas livres manifestações.”. Gilmar Mendes no RE n. 635.659.


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