A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda deixa em aberto a repartição de competência entre entidades da administração pública indireta que possam envolver o tema de proteção de dados sobre sua atividade reguladora, situação que se torna ainda mais obscura quando é analisada […]
Competências
ANPD: uma necessidade de convergência entre CADE, Anatel e Senacon
LGPD apresenta uma regulação programática quanto à definição de competência com outras entidades
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