A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi publicada em 15.8.2018 e contou com generosos 24 meses de vacatio legis para que todos, Administração pública, setor privado e sociedade civil, se adaptassem às disposições da lei. Faltando agora poucos meses para sua entrada em vigor, o cenário brasileiro ainda carrega incertezas. Muito disso […]
Proteção de dados
Sem a ANPD, a LGPD é um problema, não uma solução
Entrada em vigor da lei sem a instalação de fato da ANPD geraria uma imensa insegurança jurídica
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