STF
Seria mais produtivo se o processo de elaboração legislativa superasse essa rotina deletéria de inclusão de jabutis
Em 22.05.2018 foi aprovado Parecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Federal Pedro Cunha Lima, que merece atenção, na medida em que foi aprovada a modificação na redação do art. 10 da Lei nº 9.868/99 e do art. 5º da […]
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Fábio Martins de Andrade