
Em 22.05.2018 foi aprovado Parecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Federal Pedro Cunha Lima, que merece atenção, na medida em que foi aprovada a modificação na redação do art. 10 da Lei nº 9.868/99 e do art. 5º da […]