Congresso

ANM: Principais impactos do relatório da MP nº 791/2017

Mudanças na MP que criou Agência Nacional de Mineração após alteração na Comissão Mista

1. Introdução: a MP 791/2017 e o passado recente Em julho deste ano grande parte do setor mineral foi pego de surpresa com o teor de três Medidas Provisórias que alteraram significativamente a legislação mineral. São elas: a MP nº 789/17 (que altera as legislações relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – […]

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