No primeiro texto referente à Consulta Pública nº 01/2017, relativa às Diretrizes Gerais e ao Guia Orientativo de Elaboração de Análises de Impacto Regulatório (AIR), aberta pela Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (SAG), abordei o que chamei de pressupostos ocultos da minuta, com foco em […]
Regulação
Análise de Impacto Regulatório
Os pressupostos ocultos da consulta pública – Parte II
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