Série Observatório para a Qualidade da Lei

Análise de Impacto para além de cálculos matemáticos

Metodologia proposta pela Legística visa apurar todos possíveis efeitos de uma norma

Crédito: Pexels

A prática de análise de impacto regulatório (AIR) é muito recente no Brasil. Resultado de uma decisão vinda de “cima”, da esfera federal, e essa, por sua vez, fortemente motivada por uma necessidade de ordem internacional (o processo de adesão do Brasil à OCDE), sua prática foi recentemente determinada a todas às agências (Lei 13848/19) […]

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