Opinião & Análise

Arbitragem

Análise das regras de credenciamento de câmaras arbitrais perante a administração

É necessário avaliar os requisitos exigidos a fim de se aferir a compatibilidade com os princípios constitucionais

câmaras arbitrais
Crédito: Pixabay

É indiscutível o avanço da arbitragem como mecanismo adequado de solução de conflitos no Brasil, inclusive no que se refere a disputas envolvendo a Administração Pública. E, se havia alguma reticência a esse respeito, a Lei nº 13.129/2015 colocou uma pá de cal na discussão, com a inserção do § 1º ao art. 1º da […]

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