Direito do Trabalho
Normas processuais: regulamentação buscou preservar ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido
A Comissão de Regulamentação da Lei da Reforma Trabalhista, presidida pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entregou a conclusão de seus trabalhos no dia 15 de maio ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, com uma proposta de Instrução Normativa a ser editada pelo Pleno daquele Tribunal. Criada para debater e regulamentar […]
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