Opinião & Análise

Propriedade intelectual

Falácias do discurso a favor da ampliação do prazo de 20 anos concedido a patentes

Sistema é legítimo e desejado enquanto servir para incrementar o bem-estar social

Crédito: Unsplash

Nos termos do art. 5, XXIX, da Constituição do Brasil, a “lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, (…) tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.” Na lição de DOMINGUES, o privilégio mencionado no dispositivo é garantido “visando não o interesse do indivíduo […]

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