Congresso
Há no Congresso mais de 50 projetos que pedem alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente
Tramitam no Congresso Nacional, no mínimo, 50 projetos de lei que pedem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em favor da ampliação do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei ou para a redução da maioridade penal[1], atualmente estipulada aos 18 anos. Há argumentos que, do ponto de […]
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