Opinião & Análise

novo CPC

Amigo da corte. Ou inimigo?

Novos rumos processuais pedem que aspectos jurídicos e não jurídicos sejam analisados para formar entendimentos

Pixabay

Tempos de juízes sobrecarregados de trabalho – com um número de casos para decisão muito acima do que seria suportável a um ser humano. Os advogados compreendem isso; mesmo não querendo atrapalhar (muito), buscamos os Gabinetes para pedir atenção a um caso, um despacho específico, apresentamos memoriais para levar um pedido e destacar o caso da chamada “vala comum”; ao estarmos na presença do magistrado para uma solicitação, impossível não sentir a angústia pelo volume de trabalho; o anseio de querer vencer a pilha de processos para dar uma resposta às pessoas que aguardam uma decisão. Vê-se que na maior partes das vezes se encontra sufocado; até mesmo, já ouvi de um juiz que ele não entende como as partes não se conformam nunca com as decisões contrárias! Conformam-se sim, mas no final, eu disse, até lá nós advogados simplesmente advogados os interesses da parte. Em todas as instâncias, do primeiro grau, passando pelos Tribunais e até (ou muito mais) no próprio STJ o excesso de volume se verifica.
Fechamos este pano de fundo; olhemos agora o novo CPC, que traz, de forma ampla e irrestrita a todos os casos, a possibilidade de ingresso de um terceiro, um entidade representativa, como amigo da corte. O amicus curiae é regulado pelo artigo 138 nestes termos – O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
Será a parte, pessoa física (boa inovação) ou pessoa jurídica (entidade representativa), que ingresse no processo, não como assistente, mas como um terceiro com apelo a ampliar os argumentos com vista a vitória de um lado, desejando contribuir para um melhor prestação do serviço de Justiça. Visa em resumo aprimorar a qualidade da decisão judicial a ser proferida, por óbvio advogando para um dos lados, o qual prefere a vitória por interesses (que são legítimos!) econômicos, sociais ou políticos.
Um ambientalista pode ingressar em uma ação civil de reparação de danos ambientais para levar pontos não abordados pelas partes; uma entidade de defesa do consumidor pode atuar em prol de interesses difusos de consumidores ao lado do Ministério Público, vide o caso dos expurgos das cadernetas de poupança ainda aguardando julgamento no STF; um entidade empresarial poderia atuar na defesa dos interesses da União para punição de um cartel que prejudica os seus associados, destacando aspectos econômicos. São exemplos. Muitos outros poderiam ser dados.
Indico sobre o tema uma leitura rápida e esclarecedora de um texto acessível na internet do prof. Cassio Scarpinella Bueno (PUC/SP) . Além deste, há outros textos sobre o tema do mesmo autor e ainda um livro amplo e completo sobre o instituto do amicus curiae.
O instituto não é nem novo, nem desconhecido. Já possuímos previsão da atuação do amigo da corte em outras leis, para atuação procedimentos específicos, como no controle direto de constitucionalidade no STF, recursos repetitivos no STJ e no STF, legislação dos Juizados Especiais Federais no procedimento de uniformização de decisões, atuações de órgãos como CADE e CVM.
Entretanto, a inovação do novo CPC causará impacto (às vezes, susto!) pela ampliação da atuação – era uma canoa e virou um navio! Mudar-se-á a possibilidade de atuação com o novo CPC pela ampliação subjetiva (qualquer pessoa física ou jurídica que demonstre interesse), objetiva (qualquer causa com relevância ou com repercussão) e formal (em qualquer instância ou momento processual). Sempre será possível, sendo analisado caso a caso, pelo magistrado, o seu cabimento em razão da relevância e repercussão do caso.
Já ouvi algumas precipitadas observações – “agora, abriu-se a porteira de vez”. O que é equivocado. A sociedade se torna cada dia mais complexa; os casos em disputa judicial repercutem na esfera de direitos, ou mesmo econômica ou social, de pessoas e empresa que o juiz não pode e nem deveria imaginar. Os casos difíceis de serem julgados (hard cases) proliferam e não escolhem mais jurisdição ou localidade.
Mais um exemplo de um episódio rumoroso. No Piauí, o caso no qual um juiz determinou o bloqueio de funcionamento do aplicativo WhatsApp para todo o país porque a empresa se recusou a cumprir um ordem de quebra de sigilo de dados; posteriormente, o Tribunal de Justiça cassou a decisão por entendê-la desproporcional. Eu não conheço a discussão, mas creio que o juiz possuía motivos para dar a decisão, já que deve existir um rastro de crimes ao qual a polícia deseja e deve investigar; o aplicativo era usado para facilitar a atividade ilícita. De outro lado, acredito que haja mesmo desproporcionalidade, ofensa à livre iniciativa empresarial, obstar que todos os brasileiros sejam afetados pela questão. Típico caso que as entidades representativas dos policiais de um lado, defendendo o direito dos policiais investigarem pela quebra de sigilo de dados, bem como a associação de direito de informática ou mesmo a Anatel de outro, explicitando os limites para esta quebra, poderiam contribuir para uma melhor decisão, debatendo-se argumentos jurídicos e não jurídicos que levassem à melhor decisão para o caso naquele momento.
Se o sistema processual caminha no rumo de destacar os processos coletivos, os incidentes de uniformização de jurisprudência, julgamento de recursos repetitivos com efeito geral e irrestrito, necessário que se abra a possibilidade de atuação dos terceiros como amicus curiae para que o julgamento destes casos, que interferirão em um número indeterminado de pessoas, possa ser o mais amplo e completo possível. Que todos os aspectos jurídicos e não jurídicos sejam analisados.
Tenho a esperança de que os magistrados vejam com bons olhos as iniciativas de atuação por amicus curiae que virão; podem ser vistas como mais trabalho no primeiro dia, mais um petição longa e enfadonha para analisar; mas certamente o julgamento dos casos repetitivos, tão incentivado no novo CPC, significará redução do trabalho a médio prazo, especialmente do trabalho de carimbador que há nestas espécies de demandas.
É verdade, as petições e os memoriais ficam cada vez mais longos, enfadonhos, chatos de se ler – mais agora, que temos que lê-los na tela do computador – esse assunto virá em uma outra oportunidade.


Luciano de Souza Godoy, 45 anos, Advogado em São Paulo, sócio do PVG Advogados, Professor da Direito FGV SP, ex-Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School. Email – Luciano.godoy@fgv.br


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