Opinião & Análise

Enriquecimento sem causa

Alvorecer do lucro da intervenção na jurisprudência do STJ

Quais devem ser os próximos desafios em matéria de lucro da intervenção?

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1. O que é o lucro da intervenção?

Antes de iniciar propriamente a análise da jurisprudência do STJ, cumpre estabelecer premissas que permitam o adequado entendimento do que vem a ser o lucro da intervenção. Alguns exemplos podem facilitar a compreensão da matéria. Pode-se pensar, inicialmente, na hipótese de utilização não autorizada de imagem alheia. Imagine-se, nesse sentido, que determinada sociedade empresária, no intuito de divulgar a sua recém-criada marca de cerveja, decide tentar contratar o cantor mais famoso do país para protagonizar a sua campanha publicitária.

Suponha-se, contudo, que o artista recuse a proposta. Irresignada com a resposta negativa, a empresa divulga fotografias do cantor no centro da campanha publicitária, aludindo a suposta preferência do artista pela cerveja anunciada. Nesse caso, o artista teria razão ao postular, além da compensação dos danos morais, também o pagamento de uma parcela do lucro auferido pela cervejaria a partir da utilização da sua imagem?

Um outro exemplo: imagine-se que Maria, ao ter notícia de que a sua vizinha Paula saiu do país para um período de 1 ano no exterior, invada a casa pertencente à Paula e passe a utilizá-la para seus interesses particulares. Além de passar a residir na casa, Maria promove diversas festas e eventos no espaço, sempre cobrando o pagamento de bilhetes para o ingresso. Nas semanas anteriores ao retorno da proprietária, Maria contrata a melhor empresa de engenharia da localidade para reparar toda e qualquer parte da casa que houvesse sofrido deterioração durante o período da sua ocupação.

Quando Paula finalmente retorna, a sua casa está desocupada e sem nenhuma avaria. Maria se dispõe, espontaneamente, ainda, a pagar o valor correspondente ao aluguel da casa por todo aquele período, ciente de que o montante seria bastante inferior a todo o lucro por ela auferido. Nessas circunstâncias, Paula teria razão ao postular a condenação de Maria ao pagamento de uma parcela do lucro auferido a partir da realização de festas e eventos na sua casa?

A partir desses questionamentos, pode-se esboçar uma conceituação preliminar do lucro da intervenção: trata-se, em síntese essencial, de vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio.1

Compreendido o seu conceito geral, cumpre indagar: o direito brasileiro contém algum instrumento para reprimir a obtenção de vantagem injustificada na feição do lucro da intervenção? Para responder a essa pergunta, faz-se necessário investigar se alguma norma do direito brasileiro pode justificar a imposição dessa obrigação à pessoa que houver auferido o lucro da intervenção. Considerando-se que não há a formação de negócio jurídico (o que poderia justificar a incidência de um regramento convencional), a dúvida se resume ao seguinte: o lucro da intervenção consiste em uma questão de responsabilidade civil ou de enriquecimento sem causa?

2. A responsabilidade civil pode resolver a questão do lucro da intervenção?

Em uma primeira linha de entendimento, enfrentar-se-ia o lucro da intervenção como um problema de responsabilidade civil. Assim, as vantagens indevidamente auferidas haveriam de integram o cômputo da indenização a ser paga à vítima. No exemplo da utilização não autorizada da imagem alheia, a consequência desse entendimento seria a determinação de que o quantum da reparação levasse em conta não apenas o valor destinado à compensação dos danos morais e à indenização de eventuais lucros cessantes, mais igualmente o lucro auferido pelo causador do dano.

Uma tal abordagem da questão esbarraria, todavia, em algumas dificuldades. Em primeiro lugar, observa-se que calcular o quantum da reparação com base no lucro auferido pelo agente lesivo significa, ainda que não explicitamente admitido, atribuir à responsabilidade civil uma função punitiva. Atrair-se-iam, assim, todas as objeções teóricas já aventadas contra esse suposto caráter punitivo, destacadamente a violação ao princípio da legalidade em razão da ausência de lei a autorizar tal punição por intermédio da responsabilidade civil.

Em segundo lugar, a associação do lucro da intervenção à responsabilidade civil suscitaria um verdadeiro impasse nas situações em que não restasse configurado propriamente um dano a ser reparado. Retome-se, a esse propósito, a hipótese de utilização de casa alheia sem autorização. No exemplo formulado, configurou-se uma situação fática em que a proprietária Paula dificilmente conseguiria aventar um pleito indenizatório, uma vez que a invasora Maria desocupara a casa antes do seu regresso, reparara todas as eventuais deteriorações e também pagara o valor correspondente ao seu aluguel por todo o período. Como justificar, então, a condenação de Maria ao pagamento de alguma parcela do lucro indevidamente auferido?

3. Lucro da intervenção: um problema de enriquecimento sem causa

A solução mais adequada para a questão pode residir, em realidade, na vedação ao enriquecimento sem causa.2 Como se sabe, o caput do artigo 884 do Código Civil estabelece: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Tal previsão legal parece responder satisfatoriamente aos problemas aventados em matéria de lucro da intervenção. Assim, desde que preenchidos todos os pressupostos do artigo em comento, será possível impor ao enriquecido o dever de restituir o lucro auferido a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio.

Exatamente nesse sentido foi aprovado, na VIII Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o Enunciado 620: “Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa”. Tal Enunciado, embora relativamente recente (aprovado em abril de 2018), já recebeu menção expressa em acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) paradigmático na matéria, exposto na sequência.

4. Reconhecimento do lucro da intervenção pelo STJ

Embora se possa cogitar, em termos dogmáticos, da qualificação de alguns julgados do STJ a partir do prisma do lucro da intervenção, apenas muito recentemente a Corte veio a fazer referência explícita à expressão em um acórdão. Trata-se de acórdão proferido pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434/GO. O recurso foi afetado pela Seção ao rito dos recursos repetitivos para a consolidação do entendimento da Corte acerca das seguintes questões jurídicas: (a) cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; e (b) definição da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese de resposta afirmativa ao ponto anterior.3

Discutiu-se, assim, como se deveria operar a repetição do indébito porventura reconhecido em favor do mutuário em contrato de mútuo oneroso, especificamente com o fito de delimitar os consectários do débito principal. Verificava-se, no repositório jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, uma considerável diversidade de entendimentos. Podem-se destacar, segundo o relato elaborado pelo próprio voto condutor no caso em questão, quatro linhas de entendimento; (i) uma primeira consiste em negar a incidência de juros remuneratórios, admitindo tão somente a incidência juros de mora e correção monetária;4 (ii) uma segunda admite a incidência de juros remuneratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês desde a ocorrência do indébito, cumulados com juros de mora a partir da citação;5 (iii) a terceira determina que a instituição financeira restituísse o indébito segundo as taxas por ela praticadas;6 e (iv) a quarta aponta a taxa SELIC como parâmetro adequado para se eliminar o enriquecimento injustificado da instituição financeira.7

A partir da análise crítica de cada uma das referidas linhas de entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça alcançou uma conclusão deliberadamente conciliatória. Destacou-se, por um lado, que a repetição do indébito deve levar em consideração juros remuneratórios, a fim de retirar do patrimônio das instituições financeiras o enriquecimento injustificado auferido a partir da cobrança de valor indevido face ao mutuário.8 Observou-se, por outro lado, que o lucro obtido pelas instituições financeiras não corresponde exatamente ao montante da taxa de juros remuneratórios praticada perante o mutuário, uma vez que o lucro líquido somente poderia ser determinado após o abatimento das despesas operacionais (como alugueis, salários, equipamentos e impostos) e a consideração dos riscos próprios do negócio (como a inadimplência dos mutuários).9 A partir de tais considerações, fixou-se a seguinte tese: “Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: ‘Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato’”.

Ao que mais diretamente importa às presentes considerações, vale destacar que a referida decisão do STJ inovou ao invocar expressamente a doutrina sobre o lucro da intervenção para a solução da questão. O próprio voto condutor do acórdão ressalta esse pioneirismo ao afirmar: “No âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, não há julgados específicos sobre o lucro da intervenção (…)”.10

A 2ª Seção do Tribunal, então, a partir da análise de renomados autores na doutrina nacional que já se dedicaram ao tema,11 concluiu no sentido de que a questão sobre o lucro da intervenção remonta propriamente à vedação ao enriquecimento sem causa. Registrou-se, a esse respeito, uma menção ao referido Enunciado 620 aprovado na VIII Jornada de Direito Civil do CJF.

5. Quais devem ser os próximos desafios em matéria de lucro da intervenção?

Parece improvável que se possa fazer uma prognose segura acerca do desenvolvimento do lucro da intervenção no direito brasileiro. Nada obstante, imagina-se que o reconhecimento expresso da figura pelo STJ estimule a renovação dos debates na matéria. E mais: como decidido pelo próprio acórdão referido, a exata definição do quantum a ser restituído pelas instituições financeiras ainda dependerá de um acurado estudo sobre os pressupostos do enriquecimento sem causa. Se um princípio de prognose for possível, tem-se por imprescindível o desenvolvimento de critérios úteis para a quantificação do lucro da intervenção a ser objeto de restituição.

Cumpre à doutrina, então, dedicar atenção renovada à investigação não apenas da imposição do dever de restituir (an debeatur), mas igualmente da sua quantificação (quantum debeatur). Trata-se de missão renovada e reforçada pelo julgamento do REsp 1.698.701/RJ, em que a Terceira Turma do STJ aprofundou a delimitação dos critérios para a quantificação do lucro da intervenção em hipótese de uso indevido de imagem.12 As peculiaridades do caso aconselham a sua análise individualizada pela civilística. Mãos à obra!

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1 Ao propósito, seja consentido remeter a SCHREIBER, Anderson; SILVA, Rodrigo da Guia. Aspectos relevantes para a sistematização do lucro da intervenção no direito brasileiro. Pensar, vol. 23, n. 4, 2018, passim.

2 Nesse sentido, seja consentido remeter a SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, item 3.4.

3 Cf. STJ, 2ª S., ProAfR. no REsp. 1.552.434/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 14.12.2016, publ. 2.2.2017.

4 Nesse sentido, v. STJ, 2ª S., AR. 4.393/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 9.3.2016, publ. 14.4.2016; STJ, 3ª T., AgRg. no REsp. 1.359.397/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julg. 22.5.2014, publ. 5.6.2014.

5 Nesse sentido, v. STJ, 3ª T., REsp. 1.559.314/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 27.10.2015, publ. 3.11.2015; e STJ, 2ª S., REsp. 447.431/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, julg. 28.3.2007, publ. 16. 8.2007.

6 Nesse sentido, v. STJ, 3ª T., REsp. 453.464/MG, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julg. 2.9.2003, publ. 19.12.2003.

7 Nesse sentido, v. STJ, 4º T., REsp. 401.694/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, julg. 14.5.2002, publ. 5.8.2002.

8 Vale transcrever a seguinte passagem do voto condutor do acórdão, em crítica à relatada segunda linha de entendimento: “Essa polêmica torna-se relevante, do ponto de vista de uma análise econômica do direito, num cenário de SELIC baixa, como atualmente, em que a essa taxa está em 6,5% ao ano, de modo que a opção por essa taxa ou pela do CTN (12% ao ano) gera uma diferença significativa (cerca de 85%) em termos de encargos. A segunda questão jurídica que esse entendimento jurisprudencial suscita diz respeito ao enriquecimento da instituição financeira, pois os juros por ela praticados, geralmente, superam, em muito, a taxa legal” (STJ, 2ª S., REsp. 1.552.434/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 13.6.2018, publ. 21.6.2018).

9 Depreende-se, ainda, do voto condutor: “Essa repetição do indébito à taxa contratada, porém, acaba sendo

excessiva, pois o banco fica obrigado a restituir mais do que auferiu, uma vez que os juros não se revertem integralmente em lucro para uma instituição financeira. Deveras, parte dos juros é destinada a cobrir os seus custos operacionais e os riscos da operação de crédito” (STJ, 2ª S., REsp. 1.552.434/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 13.6.2018, publ. 21.6.2018).

10 STJ, 2ª S., REsp. 1.552.434/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 13.6.2018, publ. 21.6.2018.

11 Destacadamente: SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil e enriquecimento sem causa: o lucro da intervenção. São Paulo: Atlas, 2012; e KONDER, Carlos Nelson. Dificuldades de uma abordagem unitária do lucro da intervenção. Revista de Direito Civil Contemporâneo, vol. 13, pp. 231-248, out.-dez./2017.

12 STJ, 3ª T., REsp. 1.698.701/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 2.10.2018, publ. 8.10.2018.


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