Alternância da presidência para minimizar vícios do voto de qualidade

Uma importante e necessária reflexão se refere à legitimidade do denominado “voto de qualidade” no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que consiste no poder dos Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Presidente das Câmaras, das suas turmas e das turmas especiais, no caso de empate no julgamento, proferir […]