Se só lermos a Constituição e os princípios da capacidade contributiva, progressividade (em seu sentido amplo) e seletividade, obviamente a primeira conclusão será a de defender alíquotas diferenciadas nos tributos sobre o consumo. Afinal, por estes princípios, o Estado precisa tributar menos quem tem menos renda e diferenciar a tributação dos produtos de acordo com […]