O Supremo Tribunal Federal está em vias de julgar a Reclamação 42.567, por meio da qual a Mesa do Senado busca uma releitura do que foi decidido, em medida cautelar, na apreciação conjunta das ADIs 5.624/DF, 5.846/DF, 5.924/MG e 6.029/DF, nas quais se sustenta a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 (Lei das […]