Opinião & Análise

Poder Legislativo

Alienação de ativos por empresas estatais

Tentativa de releitura da ADI 5624 por meio da Reclamação 42.576

servidor público
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal está em vias de julgar a Reclamação 42.567, por meio da qual a Mesa do Senado busca uma releitura do que foi decidido, em medida cautelar, na apreciação conjunta das  ADIs 5.624/DF, 5.846/DF, 5.924/MG e 6.029/DF, nas quais se  sustenta a  inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 (Lei das […]

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