novo CPC
Norma contradiz exigência dos tribunais superiores para que recursos ordinários sejam esgotados antes da interposição dos recursos especial e extraordinário
É cediço que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática prolatada pelo relator de recurso, a fim de submeter matéria em discussão à apreciação do respectivo órgão colegiado. Constitui objeto deste breve artigo a contradição entre (i) disposição legal relacionada à imposição de multa no julgamento unânime de improcedência de agravo interno […]
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