Opinião & Análise

novo CPC

Alerta quanto ao agravo interno no novo CPC: multa fixada entre 1 e 5% do valor da causa

Norma contradiz exigência dos tribunais superiores para que recursos ordinários sejam esgotados antes da interposição dos recursos especial e extraordinário

É cediço que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática prolatada pelo relator de recurso, a fim de submeter matéria em discussão à apreciação do respectivo órgão colegiado. Constitui objeto deste breve artigo a contradição entre (i) disposição legal relacionada à imposição de multa no julgamento unânime de improcedência de agravo interno […]

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