Opinião & Análise

Senado

Ajuste fiscal: um tema jurídico

Como os juristas podem participar deste debate.

Pixabay

Em uma democracia, é desejável que lideranças se esforcem em traduzir para o conjunto da sociedade os pressupostos e as possíveis consequências de suas propostas, em especial as de alto impacto social, como no caso das políticas econômicas. Desse modo, fica mais fácil identificar os interesses daqueles que se posicionam a respeito das lutas sociais, além de ampliar o controle e a participação nas decisões relevantes.

Acredito que esse esforço de tradução seja uma das principais contribuições que juristas podem dar ao debate público econômico, embora elas e eles sejam geralmente pouco considerados ou se furtem a participar do debate. As controvérsias recentes sobre ajuste fiscal demonstram como juristas poderiam reverter esse quadro, participando e colaborando com o debate público democrático.

Independentemente da discussão sobre o ajuste fiscal ser ou não necessário, parecem existir duas opções, não excludentes entre si, para promover o equilíbrio das contas públicas: aumento da arrecadação e/ou corte de gastos. Além dessas opções, discutem-se também mudanças institucionais sobre quem tem o poder de definir a política fiscal e de que maneira. Nos três casos, as propostas envolvem mudanças normativas, sejam elas administrativas, legais ou constitucionais. Em cada uma, juristas podem contribuir significativamente.

Para ficar somente nos principais instrumentos para aumento da arrecadação discutidos nos últimos meses, temos: criação de imposto sobre grandes fortunas, como discutido neste portal quando o governador do Estado do Maranhão propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional ao não instituir o imposto previsto na Constituição e quando o governo federal enviou ao Congresso algumas propostas para aumento de arrecadação; ampliação das alíquotas máximas autorizadas para o imposto sobre herança e doação de bens, dos atuais 8% para alíquotas maiores; previsão de novas faixas para o imposto de renda, como proposto recentemente no Senado; e a revitalização da tributação sobre movimentação financeira, como também já discutido neste portal.

As propostas sobre cortes de gastos públicos são bem mais variadas. Para ficar somente nas recentíssimas, temos: projeto de lei do Executivo para implementar efetivamente o teto constitucional aos salários do funcionalismo público em todas as esferas de governo; diminuição ou fim dos subsídios a empresas, produtores rurais e indústrias; projeto de resolução do Senado Federal definindo limites para dívidas bruta e líquida da União; diminuição da vinculação constitucional de receitas para gastos com educação e saúde; e a polêmica sugestão do relator geral do orçamento no Congresso para corte de gastos sociais com programas prioritários do governo, como o Programa Bolsa Família.

Por fim, a criação de novas instituições ou a alteração do poder de atores já estabelecidos, impactando a relação federativa, também são propostas em discussão no contexto do ajuste fiscal: o Senado discute a criação de uma Autoridade Fiscal Independente, órgão auxiliar do Congresso, para monitorar a política fiscal; duas propostas de emenda à Constituição preveem que a criação de encargos financeiros para estados, municípios e Distrito Federal dependerá de previsão de recursos (PEC 84/2015 e PEC 172/2012); outras propostas pretendem regulamentar e instituir o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (PLS 141/214; PLS 37/2014; PLS 424/2013); por fim, a própria sociedade civil apresenta iniciativas com grande potencial democrático e transformador, como a criação de um simulador orçamentário pela parceria entre um jornal de grande circulação e a Fundação Getúlio Vargas que desafia leitores a zerar o déficit do orçamento proposto pelo governo federal para 2016.

Uma boa análise jurídica não pode deixar de responder algumas questões na análise desses temas. Qual a interpretação corrente sobre essas normas? Quem são os atores que se mobilizam a favor e contra elas? Quais são os pressupostos e as possíveis consequências de cada uma das normas propostas? Quem elas beneficiam? Quais instituições foram mobilizadas para propor, defender e/ou criticar os institutos? Respondê-las publicamente só fortalece a democracia no Brasil.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito