A ação direta de inconstitucionalidade n. 5553, que questiona o fim da isenção fiscal sobre os agrotóxicos, será julgada nesta quarta-feira (19/2) pelo Supremo Tribunal Federal. A ADI objetiva a declaração de inconstitucionalidade das Cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária que reduz 60% da base de cálculo […]