Agências regulatórias e a necessária preservação das funções desenvolvidas

Como marco introdutório, tem-se que o conceito clássico de “lei” estava vinculado aos trabalhos do Poder Legislativo, observada a estrutura de “separação de Poderes”, tendo por escopo criar segurança jurídica para a sociedade. Nos tempos atuais esse conceito ganhou amplitude, pois também passou a disciplinar políticas públicas e as modalidades de intervenção do Estado. Na […]