Direito Público

Afinal, para que servem as contratações públicas?

Nova Lei de Licitações continua alocando expectativas gigantescas a serem atendidas por compras e contratos públicos

lei de licitações, reforma tributária
Foto: Luis Blanco/MáquinaCW

Não há quem lide com contratações públicas que já não tenha se assombrado com o conteúdo do art. 3º da Lei nº 8.666/1993. Ele é bastante emblemático para mostrar o grau de expectativas – e contradições – depositadas nas compras e nos contratos públicos dos singelos aos mais complexos. De acordo com esse dispositivo, o […]

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