julgamento no STF
Supremo começa a julgar nesta quinta (24) ação que irá definir o termo inicial para contagem da prescrição
Nesta quinta-feira (24/3), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento do ARE 848.107, quando terá de definir se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é (i) o trânsito em julgado para a acusação ou (ii) o trânsito em julgado para “todas as partes” (Tema 788). Trata-se de decisão que […]
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