Opinião & Análise

Observatório da Advocacia Pública

Qual a importância das advocacias públicas na defesa da probidade?

É urgente discutir o PL que altera a Lei de Improbidade

Advocacia
Crédito: Pixabay

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.887, de 2018, que substitui a atual Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e que acabou por desconfigurar o sistema sancionador anticorrupção ao definir a exclusividade do Ministério Público para a propositura de ações de improbidade, afastando as advocacias públicas e, assim, o próprio Estado, da […]

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