Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.887, de 2018, que substitui a atual Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e que acabou por desconfigurar o sistema sancionador anticorrupção ao definir a exclusividade do Ministério Público para a propositura de ações de improbidade, afastando as advocacias públicas e, assim, o próprio Estado, da […]
Observatório da Advocacia Pública
Qual a importância das advocacias públicas na defesa da probidade?
É urgente discutir o PL que altera a Lei de Improbidade
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