Anvisa
É difícil acreditar que ações individuais ainda sejam apresentadas contestando entendimento de um julgado recente do Supremo
Há um ano, o plenário do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4874, proposta pela Confederação Nacional da Indústria que visava invalidar uma Resolução da ANVISA (RDC 14/2012), que regulamenta o uso de aditivos em produtos de tabaco. O Supremo manteve a constitucionalidade da norma da ANVISA e reafirmou a autoridade da agência […]
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