Valdirene Lopes Franhani
A constitucionalidade da recente Lei nº 13.254/2016, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), já está sendo objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.496 discute alguns aspectos da lei, que permite a regularização de recursos, […]