O julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a sessão de 11 de novembro de 2020 do Pleno do Tribunal, decidirá se as operações referentes ao licenciamento e desenvolvimento de programas de computador (softwares) devem ser tributadas pelos estados, sujeitando-se ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]