O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a dar a palavra final sobre a constitucionalidade do controle do planejamento tributário no Brasil. O assunto é debatido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.446, que trata da autorização concedida ao fisco para desconsiderar atos ou negócios jurídicos dissimulados. A autorização está prevista no Código Tributário Nacional, […]