Opinião & Análise

tributário

ADC 49: o que fazer com o crédito de ICMS do estabelecimento remetente?

Contribuinte não tem direito de transferir o saldo credor do seu estabelecimento remetente para o destinatário das transferências?

icms
Crédito: Unsplash/ Katie Harp

Em abril/2021, o STF julgou a ADC nº 49, oportunidade em que ratificou, desta feita sob controle concentrado, a não-incidência do ICMS nas operações, inclusive interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Consagrou, assim, o conceito de “circulação jurídica” como materialidade do imposto estadual, na esteira do entendimento há muito assentado na jurisprudência. Certa ou errada, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.