ADC 49: o que fazer com o crédito de ICMS do estabelecimento remetente?

Em abril/2021, o STF julgou a ADC nº 49, oportunidade em que ratificou, desta feita sob controle concentrado, a não-incidência do ICMS nas operações, inclusive interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Consagrou, assim, o conceito de “circulação jurídica” como materialidade do imposto estadual, na esteira do entendimento há muito assentado na jurisprudência. Certa ou errada, […]